Bem de família: apenas a sede da moradia em propriedade rural é impenhorável

Anulado processo em que réu foi defendido apenas por estagiário

Atraso em taxa de condomínio não é protegido pelo CDC

Supremo arquiva inquérito contra deputado federal Mário Negromonte

BESC deve indenizar cliente por quebra de sigilo bancário

Negada liminar para condenado por crime hediondo que pleiteava concessão de indulto

Fiador é mantido com a prorrogação da locação

1º Grupo Criminal do TJRS reitera: não cabe progressão para autores de crimes hediondos

Supremo nega HC a dirigentes da GDK

ISS não incide sobre ato cooperado de sociedade médica

Mantida lei de Santa Catarina sobre registro eletrônico de reclamações

Multa é exigível do IPE sem necessidade de processo de execução específico

MPF propõe ação penal contra políticos de Minas por envolvimento em crimes eleitorais

Liminar garante foro privilegiado a ex-prefeito de Patrocínio Paulista

OAB questiona nomeações no Tribunal de Justiça de Tocantins

Juiz faz novo pedido de suspensão de prisão preventiva

Lei do atendimento de idosos em creches é questionada pelo GDF

Pena de condenado por tráfico de drogas será recalculada

TRF/2ª Confirma Condenação de Falsificador de Passaportes

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro e Espírito Santo

Montador de móveis será indenizado após passar quase quatro meses preso ilegalmente

Ele receberá R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.